Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO:

https://www.cniacc.pt/pt/

geral@cniacc.pt

Ou:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show