Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO:
https://www.cniacc.pt/pt/
geral@cniacc.pt
Ou:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show